Desde 5 de setembro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) disponibilizou o Atesta CFM, uma plataforma digital que se tornará, a partir de março de 2025, o sistema oficial e obrigatório para a emissão e validação de atestados médicos, o que visa assegurar a autenticidade e a segurança documentos emitidos em todo o país. Com essa iniciativa, o Conselho deu um passo importante no combate aos atestados médicos falsos, reforçando seu compromisso de combater fraudes e promover maior transparência e segurança para empregadores, médicos e pacientes.
Objetivo do Atesta CFM: Combate a Fraudes e Maior Segurança para Empresas
Fraudes e falsificações de atestados médicos representam um problema sério, especialmente para empresas que dependem de informações confiáveis para a gestão de pessoal e a tomada de decisões no âmbito trabalhista. A criação do Atesta CFM surge como uma resposta direta a essa demanda já que a plataforma possibilita a verificação em tempo real da autenticidade dos atestados, reunindo em uma única base de dados todas as informações necessárias para garantir a validade dos documentos.
Como Funciona o Atesta CFM e Suas Vantagens para Empresas
O Atesta CFM é uma plataforma online gratuita para médicos, pacientes e empresas, podendo ser acessada de qualquer dispositivo com conexão à internet. Além da emissão de novos atestados, o sistema permite que empregadores ou outras instituições possam validar a autenticidade dos documentos de maneira simples e rápida, com a segurança de dados garantida pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Entre as principais vantagens do sistema para as empresas, estão:
- Redução de Fraudes: Com a validação centralizada no Atesta CFM, a probabilidade de fraudes e falsificações é drasticamente reduzida.
- Acesso Gratuito: A plataforma é gratuita para os serviços essenciais, com funcionalidades adicionais disponíveis mediante assinatura.
- Maior Segurança Jurídica: Atendendo às normas estabelecidas pelo CFM, os documentos terão eficácia legal, assegurando maior proteção para as empresas em casos de questionamentos judiciais.
- Economia e Eficiência: O Atesta CFM promove economia para as empresas ao reduzir os custos associados a atestados fraudulentos e à verificação manual de documentos.
Exigências da Nova Resolução para Emissão de Atestados Médicos
A Resolução CFM nº 2.382/24, publicada no Diário Oficial da União, regulamenta a plataforma e estabelece seu uso obrigatório a partir de 6 de março de 2025. Assim, todas as emissões e validações de atestados médicos deverão ser feitas pelo Atesta CFM, promovendo uma padronização essencial para a integridade dos processos médicos e empresariais.
Com a nova regulamentação, os atestados médicos precisarão atender a requisitos específicos para serem considerados válidos:
- Identificação Completa do Médico: Nome, CRM, Registro de Qualificação de Especialista (RQE) e assinatura qualificada;
- Identificação do Paciente e Documento com Foto: Para menores ou interditados, a comprovação de identidade deverá ser realizada pelo responsável;
- Classificação Internacional de Doenças (CID): Incluída apenas mediante solicitação ou exigência legal;
- Data de Emissão e Tempo de Dispensa: Para controle preciso dos dias de afastamento;
- Dados de Contato e Endereço do Médico.
Essas exigências visam garantir que o atestado médico seja uma ferramenta legítima e confiável, promovendo segurança tanto para os empregadores quanto para os próprios empregados/pacientes.
Impactos Positivos para as Empresas e a Sociedade
A obrigatoriedade do Atesta CFM cria um impacto significativo na governança corporativa e na responsabilidade social das empresas. Além de reduzir os custos decorrentes de atestados falsos, a plataforma melhora o ambiente de trabalho ao garantir que somente atestados válidos sejam aceitos, protegendo tanto a integridade dos próprios empregados quanto da organização.
Outro ponto essencial é o compromisso ambiental e social do Atesta CFM, uma vez que a plataforma contribui para a sustentabilidade, eliminando a necessidade de papel e proporcionando um sistema moderno e centralizado para a gestão de atestados médicos. Ela também promove a conformidade com as melhores práticas de governança e proteção de dados, assegurando que todas as informações estejam protegidas conforme a LGPD.
Como Se Preparar para a Obrigatoriedade em Março de 2025
A adoção do Atesta CFM será obrigatória em março de 2025, e as empresas já podem iniciar a transição para garantir uma adaptação tranquila. Recomenda-se que os empregadores:
- Realizem uma atualização dos processos de RH e saúde ocupacional, adequando-os às novas exigências do CFM;
- Treinem as equipes de Recursos Humanos sobre o uso da plataforma para garantir o correto recebimento e validação dos atestados;
- Revisem os protocolos de segurança da informação para garantir a conformidade com a LGPD.
Conclusão
O Atesta CFM representa uma mudança essencial para a gestão de atestados médicos no Brasil, trazendo benefícios diretos para a segurança jurídica e administrativa das empresas. Como especialista na defesa de empresas e em direito do trabalho, ressalto a importância da adaptação a essas novas regras, que visam fortalecer a transparência e proteger tanto os empregadores quanto os empregados.
Por Kazélio Cardoso
